New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo 19.07.23

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo 19.07.23

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. Para o colegiado, a situação configura uma exceção e não atrai a regra de competência da Justiça Federal prevista no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. CC 192140 Link da notícia: https://ift.tt/mMlxnIv

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