New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Para STJ, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

Para STJ, prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19, caput, da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Link da notícia: https://ift.tt/cmQHME5

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