New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): STJ define que revisão administrativa de aposentadoria não é renuncia à prescrição

STJ define que revisão administrativa de aposentadoria não é renuncia à prescrição

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109), estabeleceu a seguinte tese: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado". REsp 1925193 REsp 1925192 REsp 1928910 Link da notícia: https://ift.tt/dJ1xO2a

View on YouTube