New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Primeira Seção aprova nova súmula de direito público

Primeira Seção aprova nova súmula de direito público

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular: Súmula 666 – A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União. Link da notícia: https://ift.tt/TB9Jhu7



View on YouTube