sexta-feira, 28 de junho de 2024

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Juízo de falência é competente sobre créditos tributários até Lei 14.112 de 2020

Juízo de falência é competente sobre créditos tributários até Lei 14.112 de 2020

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma sentença na qual o juízo falimentar decidiu acerca da prescrição intercorrente de créditos tributários em sede de habilitação de crédito. REsp 2041563 Link da notícia: https://ift.tt/ojv2NUb



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