New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Município não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade

Município não pode recorrer de decisão que manteve condenação de prefeito por improbidade

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o município de São João del-Rei (MG) não é parte legítima para apresentar recurso contra decisão da ministra Assusete Magalhães (aposentada) em processo no qual o atual prefeito, Nivaldo José de Andrade, foi condenado por improbidade administrativa. REsp 2020455 Link da notícia: https://ift.tt/vs8BZUu



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