New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista gerado após pedido de recuperação

Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista gerado após pedido de recuperação

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa em recuperação), a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente perante o juízo trabalhista, sendo vedado ao juízo da recuperação controlar os atos constritivos daquele processo, pois a sua competência se limita ao sobrestamento de ato constritivo que incida sobre bem de capital. CC 191533 Link da notícia: https://ift.tt/2xIZgP7



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