VÃdeo: 📺 JJ – Podcast aborda decisão do STF sobre retroatividade dos acordos de não persecução penal
📺 JJ – Podcast aborda decisão do STF sobre retroatividade dos acordos de não persecução penal
O "Supremo na Semana" explica que o instrumento trata da possibilidade de um acordo entre o Ministério Público e o investigado e que, ao final, o acusado pode ter a punibilidade extinta.
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O "Supremo na Semana" explica que o instrumento trata da possibilidade de um acordo entre o Ministério Público e o investigado e que, ao final, o acusado pode ter a punibilidade extinta.
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