Justiça Agora – Certidão de débitos trabalhistas | Decisão do CNJ sobre bloqueio de bens
Os ministros do STF começaram a julgar hoje, em Plenário Virtual, duas ações que questionam a constitucionalidade de uma lei federal que instituiu a certidão negativa de débitos trabalhistas, a ser expedida pela Justiça do Trabalho, para atestar a inexistência de débitos de condenações trabalhistas. O CNJ tornou obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimonais. O objetivo é padronizar procedimentos para a realização de buscas patrimoniais e tornar o procedimento mais eficiente.
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