New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o magistrado não pode transferir a penhora realizada em uma execução fiscal de âmbito estadual, após a sua extinção pelo pagamento da dívida, para garantir outra execução envolvendo as mesmas partes. REsp 2128507 Link da notícia: https://ift.tt/P1mG3IJ



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