Função de presidente na Brasilcap não é pública, logo parente pode obter regularização tributária
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional e, por unanimidade, decidiu que o parentesco com o presidente da Brasilcap Capitalização S.A. – sociedade privada integrante do conglomerado do Banco do Brasil – não impede o acesso ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para o colegiado, o cargo na direção da Brasilcap não pode ser considerado função pública e, portanto, não há impedimento para que parentes de quem o exerce tenham acesso aos benefícios tributários previstos pela Lei 13.254/2016. REsp 2090730 Link da notícia: https://ift.tt/h8vP91G
View on YouTube
Assinar:
Postar comentários (Atom)
New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Função de presidente na Brasilcap não é pública, logo parente pode obter regularização tributária
Função de presidente na Brasilcap não é pública, logo parente pode obter regularização tributária A Primeira Turma do Superior Tribunal d...
-
💙 Dia mundial de conscientização do #autismo. #shorts View on YouTube
-
A reabertura de tarefa no INSS nada mais é do que o procedimento também conhecido como reabertura de processo. Embora não seja a ferramenta ...
-
Justiça Agora – Debate sobre demarcação de terra indígena | Campanha sobre o respeito nas eleições O ministro Gilmar Mendes, do STF, convoc...
Nenhum comentário:
Postar um comentário