sexta-feira, 21 de março de 2025

New video by Superior Tribunal de Justiça (STJ): Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19. Link da notícia: https://ift.tt/XM3etFL



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