Vídeo: Sessão Plenária do STF – ADI sobre destinação do imposto sindical - 24/06/2009 (1/2)

Sessão Plenária do STF – ADI sobre destinação do imposto sindical - 24/06/2009 (1/2)
ADI 4067 – Democratas x Presidente da República e Congresso Nacional Trata-se de ADI, com pedido de liminar, em face da Lei 11.648/2008, que “dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências”. Pleiteia o requerente a inconstitucionalidade dos artigos 1º, II e 3º da Lei 11.648/2008, bem como dos art. 589, II, “b” e seus §§ 1º e 2º e ao artigo 593 da CLT, na redação dada pela referida lei.


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