A Justiça Federal mandou a Receita enviar à PGFN dívidas de uma empresa que estavam há mais de 90 dias sem inscrição, descumprindo a portaria 447/18. A demora impedia a adesão ao Programa de Retomada Fiscal. A decisão garante o envio imediato para permitir a transação.

@PortalMigalhas
A Justiça Federal mandou a Receita enviar à PGFN dívidas de uma empresa que estavam há mais de 90 dias sem inscrição, descumprindo a portaria 447/18. A demora impedia a adesão ao Programa de Retomada Fiscal. A decisão garante o envio imediato para permitir a transação.
https://twitter.com/PortalMigalhas/status/2014403647698809273

A Justiça Federal mandou a Receita enviar à PGFN dívidas de uma empresa que estavam há mais de 90 dias sem inscrição, descumprindo a portaria 447/18. A demora impedia a adesão ao Programa de Retomada Fiscal. A decisão garante o envio imediato para permitir a transação.

— Migalhas (@PortalMigalhas) Jan 22, 2026

via IFTTT