Resumo DIREITO DE FAMÍLIA — 2026-02-27 Atualizações da manhã. - DIREITO DE FAMÍLIA: A RESPONSABILIDADE DOS TIOS NA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Atualizado na manhã de 27/02/2026 às 09:05.

DIREITO DE FAMÍLIA: A RESPONSABILIDADE DOS TIOS NA PENSÃO ALIMENTÍCIA

O papel dos tios na responsabilidade da pensão alimentícia em caso de inadimplemento do pai

O direito de família brasileiro é um campo vasto e complexo, que busca assegurar a proteção e a dignidade dos seus membros, especialmente em situações de vulnerabilidade. Um tema que tem ganhado destaque nas discussões jurídicas é a responsabilidade dos tios na obrigação de pensão alimentícia, especialmente quando o pai não cumpre com suas obrigações alimentares. Este artigo analisa a recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que trata deste assunto.

Decisão

Em decisão proferida em 2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) analisou o caso em que a mãe de uma criança pleiteava a responsabilidade dos tios na pensão alimentícia, em razão do não pagamento por parte do pai. O tribunal entendeu que, na falta de recursos do genitor, os tios poderiam ser chamados a arcar com a obrigação alimentícia, desde que comprovada a necessidade da criança e a possibilidade de contribuição por parte dos tios.

Fundamentos

• Artigo 1.696 do Código Civil: Estabelece que os parentes são obrigados a prestar alimentos, cada um na medida de suas possibilidades e necessidades.
• Princípio do melhor interesse da criança: A decisão se fundamenta no princípio de que a proteção da criança deve ser priorizada, assegurando-lhe condições mínimas de sobrevivência e dignidade.
• Jurisprudência: O TJ-MG baseou sua decisão em precedentes que reconhecem a responsabilidade de parentes próximos na obrigação alimentar, quando o responsável primário não cumpre com suas obrigações.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TJ-MG reflete um entendimento que busca assegurar a proteção dos direitos da criança, alinhando-se ao princípio do melhor interesse da criança, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A inclusão dos tios como possíveis responsáveis pela pensão alimentícia é uma medida que, embora polêmica, pode ser necessária em casos de inadimplemento do genitor. Contudo, é imprescindível que a análise da capacidade financeira dos tios seja feita com critério, evitando-se, assim, a sobrecarga de responsabilidades que pode inviabilizar a própria manutenção de suas famílias.

Além disso, é essencial que a jurisprudência continue a se consolidar nesse sentido, garantindo que a aplicação do direito seja sempre voltada para a proteção da criança, mas respeitando também os limites da razoabilidade e da proporcionalidade nas obrigações alimentares.

Conclusão

A recente decisão do TJ-MG sobre a responsabilidade dos tios na pensão alimentícia em caso de inadimplemento do pai representa um avanço na proteção dos direitos da criança, reforçando a ideia de que a responsabilidade alimentar pode ser compartilhada entre os membros da família. No entanto, a aplicação desse princípio deve ser feita com cautela, considerando as particularidades de cada caso e as condições financeiras dos envolvidos.

Fontes Oficiais

• BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
• Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Jurisprudência disponível em seus registros.

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