Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-23 Atualizações da manhã.

Atualizado na madrugada de 23/02/2026 às 04:01.

DIREITO DO TRABALHO: A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE FÉRIAS NO PRAZO LEGAL

As férias são um direito fundamental dos trabalhadores, garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A correta concessão desse direito é essencial para a saúde e bem-estar do trabalhador, além de ser uma obrigação legal do empregador.

Decisão

A recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reafirmou a obrigatoriedade da concessão de férias no prazo legal, conforme disposto no artigo 134 da CLT. O tribunal determinou que o não cumprimento desse prazo gera o direito do trabalhador a receber a remuneração correspondente às férias, acrescida de um terço, conforme artigo 7º, XVII da Constituição Federal.

Fundamentos

O artigo 134 da CLT estabelece que as férias devem ser concedidas em um período de 12 meses após o período aquisitivo, sendo que o não respeito a esse prazo implica em penalidades para o empregador. O TRT-1, ao decidir, fundamentou que o direito às férias é uma garantia ao trabalhador, visando sua saúde mental e física, e que o descumprimento gera não apenas o direito ao pagamento das férias, mas também a necessidade de aplicação de penalidades ao empregador por violação de norma trabalhista.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TRT-1 é um importante reforço à proteção dos direitos trabalhistas, evidenciando a responsabilidade do empregador em respeitar os prazos legais. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a falta de concessão de férias não apenas prejudica o trabalhador, mas também violenta princípios fundamentais da relação de trabalho, como a dignidade e o respeito ao descanso. A aplicação correta das normas trabalhistas deve ser uma prioridade para as empresas, não apenas para evitar penalidades, mas para garantir um ambiente de trabalho saudável e produtivo.

Conclusão

A concessão de férias no prazo legal é um direito inegociável do trabalhador, e a recente decisão do TRT-1 reafirma a importância de sua observância. O respeito a esse direito não apenas cumpre a legislação, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado.

Fontes Oficiais

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Constituição Federal - Artigo 7º, XVII
• Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1)

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