Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-24 Atualizações da manhã.

Atualizado na manhã de 24/02/2026 às 09:02.

Validação da Cláusula de Escala 4x4 em Norma Coletiva pelo TST

Decisão do TST sobre a Escala 4x4 e suas Implicações no Direito do Trabalho

A recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) valida a cláusula de norma coletiva que institui a escala 4x4, gerando importantes implicações no Direito do Trabalho. Este tema surge em um contexto de crescente flexibilização das relações trabalhistas no Brasil, especialmente após as reformas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, que modificou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desenvolvimento

Decisão

O TST, em sua decisão, reconheceu a validade da cláusula que estabelece a jornada de trabalho em escala 4x4, considerando-a uma norma coletiva válida e eficaz, conforme os princípios da negociação coletiva estabelecidos pela CLT.

Fundamentos

• Princípio da Negociação Coletiva: O TST fundamentou sua decisão no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que garante a valorização do trabalho por meio da negociação entre trabalhadores e empregadores.
• Flexibilidade das Jornadas: A decisão reforça a possibilidade de flexibilização das jornadas de trabalho, desde que respeitados os limites legais e a saúde dos trabalhadores.
• Precedentes: O tribunal também baseou sua análise em precedentes que reconhecem a autonomia das partes na definição das condições de trabalho, conforme o artigo 611-A da CLT.

Análise Jurídica Crítica

A validação da cláusula de escala 4x4 pelo TST representa um avanço nas discussões sobre a autonomia da vontade nas relações de trabalho. A decisão se alinha ao movimento de flexibilização das normas trabalhistas, promovendo um ambiente mais adaptável às necessidades das empresas e, potencialmente, ao mesmo tempo, às expectativas dos trabalhadores.

No entanto, é crucial que essa flexibilização não ocorra em detrimento dos direitos trabalhistas. A proteção da saúde e segurança do trabalhador deve ser uma prioridade, especialmente em jornadas mais extenuantes que podem impactar diretamente sua qualidade de vida.

Conclusão

A decisão do TST sobre a cláusula de escala 4x4 é um reflexo do atual cenário do Direito do Trabalho brasileiro, que busca equilibrar a flexibilidade necessária para o desenvolvimento econômico com a proteção dos direitos dos trabalhadores. É imprescindível que as normas coletivas sejam sempre elaboradas com a participação efetiva dos trabalhadores, garantindo que suas vozes sejam ouvidas e respeitadas.

Fontes Oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
• Decisões do Tribunal Superior do Trabalho.

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