Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-25 Atualizações da noite. - Escala 10x1 e sua Ilegalidade no Direito do Trabalho

Atualizado na noite de 25/02/2026 às 19:01.

Escala 10x1 e sua Ilegalidade no Direito do Trabalho

Contextualização do Tema

A escala 10x1, que se refere a regimes de trabalho onde o empregado deve trabalhar 10 dias consecutivos com apenas 1 dia de folga, tem sido alvo de críticas e questionamentos legais no âmbito do Direito do Trabalho. Essa prática é considerada por muitos trabalhadores e especialistas como abusiva e ilegal, uma vez que fere princípios fundamentais da legislação trabalhista brasileira.

Desenvolvimento

Decisão

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou a legalidade da escala 10x1 em um caso específico, onde a prática foi considerada ilegal, reforçando a necessidade de observância das normas que regulam a jornada de trabalho.

Fundamentos

A decisão do TST baseou-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos artigos que tratam da jornada de trabalho, como o artigo 7º, inciso XIII, que assegura ao trabalhador o direito à duração do trabalho normal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O tribunal ressaltou que a jornada excessiva imposta pela escala 10x1 não apenas compromete a saúde e segurança do trabalhador, mas também viola o direito ao descanso e à desconexão, previstos na legislação.

Análise Jurídica Crítica

A ilegalidade da escala 10x1 se insere em um contexto mais amplo de proteção ao trabalhador, que deve ser garantida em todas as suas dimensões, incluindo a saúde mental e física. O TST, ao invalidar essa prática, reafirma seu compromisso com os direitos trabalhistas e a dignidade do trabalhador. Além disso, a decisão destaca a importância da negociação coletiva, que deve respeitar os limites legais e não pode servir como justificativa para a imposição de jornadas abusivas.

Conclusão

A ilegalidade da escala 10x1 é um reflexo da necessidade de proteção dos direitos dos trabalhadores no Brasil. A decisão do TST não apenas valida a luta dos trabalhadores por condições dignas de trabalho, mas também serve como um alerta para empregadores sobre a importância de respeitar as normas trabalhistas vigentes.

Fontes Oficiais

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• Legislação Brasileira sobre Jornada de Trabalho

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