Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-02-27 Atualizações da manhã. - DIREITO DO TRABALHO: A PEJOTIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS NA PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES

Atualizado na manhã de 27/02/2026 às 09:01.

DIREITO DO TRABALHO: A PEJOTIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS NA PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES

O fenômeno da pejotização, que se refere à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), tem gerado crescentes debates no âmbito do Direito do Trabalho. Recentemente, o Subprocurador do Trabalho alertou sobre os riscos dessa prática, que pode culminar na desproteção absoluta dos trabalhadores.

Decisão

Em recente manifestação, o Subprocurador do Trabalho destacou que a pejotização ampla pode levar à precarização das relações de trabalho, uma vez que os direitos trabalhistas garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são frequentemente desconsiderados. Essa prática tem se tornado comum em diversos setores, sendo utilizada como uma forma de reduzir custos para as empresas, ao mesmo tempo em que desprotege os trabalhadores.

Fundamentos

A pejotização, embora legal em muitos casos, deve ser analisada sob a ótica da proteção ao trabalhador. O artigo 3º da CLT define o que é considerado empregado, e a caracterização da relação de emprego deve levar em conta a subordinação, a onerosidade e a pessoalidade. A utilização de pessoas jurídicas para a prestação de serviços pode mascarar a verdadeira relação de emprego, o que fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalhador, previstos na Constituição Federal.

Além disso, o princípio da primazia da realidade, consagrado pela jurisprudência, estabelece que a realidade dos fatos deve prevalecer sobre a forma como a relação de trabalho é formalizada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em diversas decisões, tem se posicionado no sentido de que a pejotização não pode ser utilizada como uma estratégia para evitar o reconhecimento de vínculos empregatícios.

Análise Jurídica Crítica

A discussão acerca da pejotização é de suma importância, especialmente em um contexto em que os direitos trabalhistas estão sendo constantemente ameaçados. A prática de contratar trabalhadores como PJ, embora possa ser válida em algumas circunstâncias, deve ser cuidadosamente regulamentada para evitar abusos. A falta de proteção aos trabalhadores poderá resultar em uma sociedade com maior desigualdade e precarização, o que contraria os princípios fundamentais do Direito do Trabalho.

As consequências da pejotização não se restringem apenas aos direitos trabalhistas, mas também afetam a segurança social dos trabalhadores, uma vez que a ausência de vínculos formais impede o acesso a benefícios como aposentadoria, seguro-desemprego e licença-maternidade. Portanto, é fundamental que os operadores do Direito estejam atentos a essas questões e busquem garantir a proteção dos trabalhadores em todas as suas formas de contratação.

Conclusão

Em suma, a pejotização, se não regulamentada adequadamente, pode levar à desproteção dos trabalhadores, tornando-se uma ferramenta de precarização das relações de trabalho. É necessário que o legislador e os tribunais adotem medidas para coibir abusos e assegurar que a proteção ao trabalhador prevaleça sobre práticas que visem apenas a redução de custos para as empresas.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

📌 Veja também

Resumo TRABALHO — 2026-02-27 Atualização da madrugada. - Decisão Trabalhista: Indenização por Excesso de Jornada de Trabalho