Licença-Maternidade e Acordo da AGU: Um Marco Histórico
Em 28 de fevereiro de 2026, a Advocacia Geral da União (AGU) firmou um acordo histórico com uma mãe adotiva que teve seu pedido de licença-maternidade negado em 1989. Este caso, que chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ressalta a importância da proteção dos direitos das mães adotivas e a evolução da legislação brasileira sobre o tema.
Decisão
A AGU decidiu, após longos anos de disputas judiciais, reconhecer o direito à licença-maternidade da mãe adotiva, que havia sido negado em decorrência da interpretação restritiva da legislação vigente na época. A decisão da AGU é um passo significativo para a reparação de injustiças passadas e para o fortalecimento dos direitos das mães adotivas no Brasil.
Fundamentos
A fundamentação jurídica para o acordo da AGU se baseia na evolução das normas que regem a licença-maternidade, especialmente a Lei 11.770/2008, que ampliou os direitos das mães adotivas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também tem se mostrado favorável ao reconhecimento de direitos iguais entre mães biológicas e adotivas, conforme demonstrado em decisões recentes que enfatizam a proteção integral da família, garantida pela Constituição Federal de 1988.
Análise Jurídica Crítica
Este acordo representa uma mudança significativa na forma como o Estado brasileiro lida com os direitos de maternidade, especialmente no que tange às mães adotivas. A interpretação da legislação que antes excluía essas mães de direitos fundamentais, como a licença-maternidade, contrasta com a atual visão de proteção integral da infância e das famílias, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
Além disso, a decisão da AGU serve como um alerta para a necessidade de revisão de normas que possam perpetuar desigualdades e injustiças. A atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos neste caso destaca a importância do controle internacional sobre a proteção dos direitos humanos e a responsabilidade do Estado brasileiro em adaptar suas leis e práticas para garantir a efetividade desses direitos.
Conclusão
O acordo firmado pela AGU com a mãe adotiva é um passo importante na construção de um sistema jurídico mais justo e igualitário, que reconhece os direitos das mães adotivas e promove a proteção dos direitos humanos. A evolução da legislação e a interpretação mais ampla dos direitos fundamentais são essenciais para garantir que casos como este não se repitam no futuro.
Fontes Oficiais
- Lei 11.770/2008
- Constituição Federal de 1988
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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