Resumo ADVOCACIA — 2026-03-18 Atualizações da tarde. - Atualizações na Advocacia: Combate ao Golpe do Falso Advogado e Recuperação Empresarial
Atualizações na Advocacia: Combate ao Golpe do Falso Advogado e Recuperação Empresarial
Contexto
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4709/2025, que visa instituir medidas de prevenção e repressão ao golpe do falso advogado, um tema que tem gerado preocupações tanto para a advocacia quanto para a sociedade. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está promovendo a criação do Comitê Técnico Especial do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), que tem como objetivo diagnosticar a situação das varas especializadas em insolvência empresarial no Brasil.
Base Legal
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece em seu artigo 2º que a advocacia é indispensável à administração da justiça, sendo um direito fundamental do cidadão. O projeto de lei em questão busca fortalecer essa premissa, protegendo a integridade da profissão e garantindo que apenas profissionais habilitados possam atuar em nome de clientes.
Posicionamento Institucional
A OAB, por meio de sua representante, a secretária-geral adjunta e corregedora nacional, Christina Cordeiro, manifestou apoio à aprovação do PL 4709/2025, ressaltando a importância da medida para a segurança jurídica e a confiança da sociedade na advocacia. A instituição se compromete a acompanhar a implementação das novas normas, garantindo que elas efetivamente contribuam para a proteção dos cidadãos e a valorização da advocacia.
Análise Crítica
A aprovação do PL 4709/2025 é um passo significativo no combate à atuação de falsos advogados, que representam uma ameaça não apenas à profissão, mas também aos direitos dos cidadãos. O fortalecimento das medidas de controle e a atuação proativa da OAB são fundamentais para assegurar que a advocacia mantenha seu papel essencial na administração da justiça. Além disso, a criação do Comitê do CNJ para recuperação e falências pode trazer avanços na especialização das varas, otimizando o atendimento a casos complexos de insolvência, o que é igualmente relevante para os advogados que atuam nessa área.
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