Resumo ADVOCACIA — 2026-03-30 Atualizações da noite. - Atualizações Recentes sobre Temas da Advocacia

Atualizado na noite de 30/03/2026 às 20:00.

Atualizações Recentes sobre Temas da Advocacia

Contexto

A advocacia enfrenta desafios constantes em um ambiente jurídico em evolução. Recentemente, temas como litigância abusiva, regulamentação do direito agrário e atuação internacional da advocacia têm sido discutidos em seminários e comissões da OAB, refletindo a necessidade de adaptação e atualização por parte dos profissionais do Direito.

Base Legal

O Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906/94, estabelece as diretrizes fundamentais para o exercício da advocacia no Brasil. O artigo 2º da referida lei garante o direito de acesso à Justiça, enquanto o artigo 7º assegura aos advogados a liberdade de atuação, sem restrições indevidas. O combate à litigância abusiva, portanto, deve respeitar esses princípios, evitando que medidas de controle prejudiquem o exercício legítimo da advocacia.

Posicionamento Institucional

O ouvidor nacional de Justiça, Marcello Terto, enfatizou a importância de um combate à litigância abusiva que não comprometa o acesso à Justiça. A OAB, ao promover seminários e discussões sobre o tema, reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos advogados e dos cidadãos, buscando um equilíbrio entre a eficiência do sistema judicial e os direitos fundamentais dos indivíduos.

Análise Crítica

A recente discussão sobre litigância abusiva levanta questões cruciais sobre a proteção do direito de ação. O alerta sobre a adoção de critérios objetivos para identificar condutas abusivas é pertinente, pois a generalização pode levar a restrições desproporcionais ao acesso à Justiça. Advogados devem estar atentos a essas pautas, pois alterações na legislação ou na interpretação das normas podem impactar diretamente sua atuação profissional. A OAB, por meio de suas comissões, continua a trabalhar para garantir que o exercício da advocacia não seja prejudicado por medidas que visem combater fraudes, mas que possam, inadvertidamente, afetar o direito de defesa e o livre acesso ao Judiciário.

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