@ConJur_Oficial : Município não é responsável por ataque de cães em praça pública, decide TJ-SP A omissão genérica não é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, pois não se pode atribuir ao poder público o encargo de segurador universal, de maneira a se justificar sua

Município não é responsável por ataque de cães em praça pública, decide TJ-SP A omissão genérica não é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil do Estado, pois não se pode atribuir ao poder público o encargo de segurador universal, de maneira a se justificar sua

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Apr 1, 2026

April 1, 2026 at 02:00PM
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