Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-04-13 Atualizações da tarde. - Decisão Judicial Relevante sobre Honorários em Ação Rescisória
Decisão Judicial Relevante sobre Honorários em Ação Rescisória
1. Contexto do caso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.222.626 e 2.222.630 para julgamento sob o rito dos repetitivos. O tema em debate, registrado como Tema 1.419, versa sobre a necessidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em ações rescisórias que visem adequar decisões anteriores à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69.
2. Entendimento do Tribunal
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que não há cabimento para a condenação em honorários sucumbenciais quando a ação rescisória é julgada procedente apenas para adequar os efeitos da decisão original à modulação fixada pelo STF. A União, por sua vez, defende a necessidade de condenação em honorários, argumentando que o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) deve ser aplicado.
3. Fundamentação jurídica
A discussão gira em torno da interpretação do artigo 85 do CPC, que estabelece que a parte sucumbente deve arcar com os honorários de sucumbência. O TRF4 argumenta que, ao se tratar de uma adequação por modulação de efeitos, não se configura a sucumbência da parte que teve a ação rescisória julgada procedente.
4. Tese firmada
O STJ deverá decidir se a modulação de efeitos do STF, em relação ao Tema 69, implica ou não na responsabilização da parte sucumbente em honorários sucumbenciais nas ações rescisórias. A tese a ser fixada terá impacto significativo sobre a interpretação do artigo 85 do CPC no contexto das ações rescisórias.
5. Impactos práticos
A decisão a ser proferida pelo STJ poderá estabelecer um importante precedente para a aplicação dos honorários de sucumbência em ações rescisórias, influenciando a forma como as partes abordam a propositura dessas ações e a segurança jurídica relacionada à modulação de efeitos. A definição clara da responsabilidade pela verba honorária pode impactar a litigância e a disposição das partes em buscar a rescisão de decisões judiciais.
6. Análise crítica técnica
A questão dos honorários sucumbenciais em ações rescisórias é de grande relevância, pois toca diretamente na segurança jurídica e na previsibilidade das partes envolvidas. A distinção entre a modulação de efeitos e a sucumbência é crucial para a atuação dos advogados e para a compreensão do papel das partes nos litígios. Assim, a decisão do STJ não apenas esclarecerá a controvérsia atual, mas também poderá moldar a jurisprudência futura em torno das ações rescisórias e dos honorários de sucumbência, refletindo a necessidade de uma interpretação que respeite os princípios da justiça e da equidade no processo civil.
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