Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-04-14 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: Citação por Edital no Processo Civil

Atualizado na noite de 14/04/2026 às 19:04.

Decisão Judicial Relevante: Citação por Edital no Processo Civil

1. Contexto do caso

O recurso especial nº 2.166.983-AP foi julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 18 de março de 2026. O caso versa sobre a citação por edital, especificamente no que tange à obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para a localização do réu.

2. Entendimento do Tribunal

O STJ, por unanimidade, decidiu que a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital. A responsabilidade de avaliar a suficiência das diligências realizadas cabe ao magistrado, que deve motivar sua conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

3. Fundamentação jurídica

A decisão fundamenta-se no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece as condições para a citação por edital, especialmente no que diz respeito às diligências para localização do réu. O Tribunal considerou que, em regra, o requisito legal é atendido quando as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e nos sistemas informatizados de pesquisa se mostram infrutíferas.

4. Tese firmada

A tese firmada pelo STJ é que não se exige a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos para a citação por edital, sendo suficiente a comprovação de que as tentativas de localização do réu foram realizadas de forma razoável e fundamentada pelo juiz.

5. Impactos práticos

A decisão tem repercussão significativa na prática processual, pois simplifica o procedimento de citação por edital e reduz a burocracia, permitindo que os juízes tenham maior flexibilidade na avaliação das diligências realizadas. Isso pode resultar em maior celeridade nos processos judiciais, especialmente em casos onde a localização do réu é desafiadora.

6. Análise crítica técnica

A análise do acórdão revela uma tentativa do STJ de desburocratizar o processo civil, reconhecendo que a exigência de expedição de ofícios poderia inviabilizar a citação em muitos casos. A decisão reflete uma interpretação pragmática do CPC, alinhada com o princípio da eficiência processual. Contudo, é essencial que os juízes fundamentem adequadamente suas decisões, garantindo que a avaliação das diligências seja sempre feita com a devida cautela, evitando a possibilidade de cerceamento do direito de defesa do réu.

📌 Veja também

Resumo TRABALHO — 2026-04-14 Atualizações da noite. - Decisão Trabalhista: Análise de Caso

🔗 Notícia patrocinada. Clique no link para mais informações.