Resumo TRABALHO — 2026-04-22 Atualizações da noite. - Decisão do TRT-MG sobre Litigiosidade Abusiva na Justiça do Trabalho
Decisão do TRT-MG sobre Litigiosidade Abusiva na Justiça do Trabalho
Contexto Fático
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) apresentou o Programa de Promoção da Litigância Responsável (PPLR) durante a reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Este programa surge como resposta ao aumento da litigiosidade abusiva, que se reflete no crescimento da taxa de recursos interpostos, tanto no TRT-MG quanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Fundamentos Legais
A iniciativa do TRT-MG está alinhada à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe medidas para a contenção da litigância abusiva. O artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que a parte vencida na demanda deverá arcar com os honorários de sucumbência, incentivando a responsabilização pela litigância desnecessária.
Entendimento do Tribunal
O TRT-MG, ao apresentar o PPLR, destaca a necessidade de um controle mais rigoroso sobre as práticas processuais, visando coibir ações que possam ser consideradas de má-fé. O tribunal também ressaltou a importância da atuação ética dos advogados e o monitoramento das partes litigantes, o que representa um movimento em direção à eficiência do Judiciário.
Impacto Prático
Para as empresas, a implementação do PPLR poderá resultar em uma diminuição do número de litígios desnecessários, refletindo em menores custos processuais e uma gestão mais eficiente de recursos. Para os trabalhadores, a medida pode significar um ambiente mais equilibrado, onde as demandas são tratadas de forma mais justa e com maior responsabilidade por parte dos litigantes.
Análise Técnica
A adoção de medidas preventivas, como a triagem qualificada e o monitoramento de litigantes, pode contribuir significativamente para a redução da sobrecarga do sistema judiciário. O aumento da litigiosidade, que passou de 30% para 50% em recursos no TRT-MG entre 2016 e 2025, evidencia a urgência de estratégias que promovam a litigância responsável. A atuação coordenada com instituições e a imposição de sanções para a má-fé são passos importantes para a construção de um ambiente judicial mais saudável e eficiente.
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