Resumo DIREITO DO CONSUMIDOR — 2026-05-24 Atualizações da noite. - DIREITO DO CONSUMIDOR E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO TEMA 1.210 DO STJ

Atualizado na noite de 24/05/2026 às 19:01.

DIREITO DO CONSUMIDOR E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO TEMA 1.210 DO STJ

Contextualização do tema

O direito do consumidor, consagrado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro, visa proteger o consumidor em suas relações de consumo, assegurando direitos fundamentais e promovendo a equidade nas relações comerciais. Um aspecto relevante desse direito é a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, que permite a responsabilização de sócios e administradores por obrigações da empresa em certas circunstâncias. O Tema 1.210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz importantes diretrizes sobre essa matéria, especialmente em relação à sua aplicação em casos que envolvem a relação de consumo.

Decisão

No julgamento do Tema 1.210, o STJ decidiu que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada em casos que envolvem relações de consumo, desde que haja evidências de que a personalidade da empresa está sendo utilizada de forma abusiva ou para fraudar direitos de consumidores. Essa decisão reafirma a proteção ao consumidor, permitindo que ele busque a reparação de danos diretamente contra os sócios ou administradores da empresa no caso de descumprimento de normas consumeristas.

Fundamentos

• A desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 do Código Civil, que permite a responsabilização dos sócios em situações excepcionais.
• O CDC, em seu artigo 28, também prevê a possibilidade de responsabilização solidária entre os fornecedores, o que se alinha ao entendimento do STJ quanto à proteção do consumidor.
• A decisão do STJ se fundamenta na necessidade de coibir fraudes e abusos, garantindo que a proteção ao consumidor não seja apenas teórica, mas efetiva na prática.

Análise Jurídica Crítica

A análise do Tema 1.210 do STJ revela um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta poderosa para evitar fraudes e abusos nas relações de consumo. A decisão do STJ demonstra uma interpretação ampliativa da legislação, buscando garantir que os consumidores possam efetivamente buscar reparação em casos de inadimplemento por parte das empresas.

Entretanto, é importante ressaltar que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica deve ser feita com cautela, a fim de não inviabilizar a atividade empresarial legítima. A proteção ao consumidor não deve se sobrepor ao direito de defesa e ao princípio da segurança jurídica que resguarda as relações comerciais.

Conclusão

A decisão do STJ sobre o Tema 1.210 representa um marco no direito do consumidor, ao permitir a desconsideração da personalidade jurídica em casos que envolvem relações de consumo. Essa medida é essencial para a eficácia das normas consumeristas e para a proteção dos direitos dos consumidores, reafirmando a responsabilidade dos sócios e administradores em situações de abuso. A continuidade desse entendimento poderá fortalecer ainda mais a proteção ao consumidor no Brasil.

Fontes Oficiais

• BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
• BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• Superior Tribunal de Justiça. Tema 1.210.

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