Resumo DIREITO DO TRABALHO — 2026-05-10 Atualizações da tarde. - DIREITO DO TRABALHO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM CASOS DE LER/DORT

Atualizado na tarde de 10/05/2026 às 14:01.

DIREITO DO TRABALHO: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR EM CASOS DE LER/DORT

O presente artigo analisa a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a indenização de uma funcionária bancária no valor de R$ 80 mil em razão de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT). A decisão, publicada em 10 de maio de 2026, traz à tona questões relevantes sobre a responsabilidade civil do empregador em casos de danos à saúde dos trabalhadores.

Decisão

O TST, em sua decisão, acolheu o recurso de uma bancária que alegou ter desenvolvido LER/DORT em decorrência das atividades laborais. A Corte entendeu que a instituição financeira não tomou as medidas necessárias para prevenir o surgimento de tais doenças, resultando na condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Fundamentos

A decisão do TST fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no artigo 927 do Código Civil, que estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em questão, o Tribunal ressaltou que a atividade bancária, que envolve repetição de movimentos e posturas inadequadas, exige cuidados especiais por parte do empregador, conforme preconizado pela Norma Regulamentadora 17 do Ministério do Trabalho e Emprego.

• Artigo 927 do Código Civil: "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
• Norma Regulamentadora 17: Normas que visam à ergonomia e à saúde do trabalhador em suas atividades.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TST é um reflexo da crescente preocupação com a saúde ocupacional dos trabalhadores e a responsabilidade das empresas em garantir um ambiente de trabalho seguro. A condenação por danos morais e materiais reforça a ideia de que o empregador deve ser proativo na implementação de medidas preventivas, como treinamentos e adaptações ergonômicas, para evitar a incidência de doenças ocupacionais.

Além disso, a decisão pode servir de precedente para outros casos semelhantes, indicando que a jurisprudência está se posicionando de maneira mais rigorosa em relação à proteção dos direitos dos trabalhadores. A responsabilidade civil do empregador não se limita apenas à reparação, mas também à prevenção de danos, o que implica a necessidade de um olhar mais atento às condições de trabalho.

Conclusão

A condenação do TST em favor da bancária evidencia a importância da responsabilidade civil do empregador frente às condições de trabalho que podem levar ao desenvolvimento de LER/DORT. A decisão não apenas assegura a reparação de danos, mas também cria um alerta para as empresas sobre a necessidade de promover ambientes de trabalho saudáveis e seguros, cumprindo assim com suas obrigações legais e éticas.

Fontes Oficiais

• Tribunal Superior do Trabalho - TST
• Código Civil Brasileiro
• Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego

📌 Veja também

Resumo DIREITO ADMINISTRATIVO — 2026-05-10 Atualizações da tarde. - ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A ATUAÇÃO DA ANPD E A REGULAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO STJ

🔗 Notícia patrocinada. Clique no link para mais informações.