Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-05-01 Atualizações da tarde. - Pedido de Falência por Dívida Tributária: Análise da Excepcionalidade

Atualizado na tarde de 01/05/2026 às 14:01.

Pedido de Falência por Dívida Tributária: Análise da Excepcionalidade

Exame da jurisprudência sobre a admissibilidade do pedido de falência em casos de dívidas tributárias

O pedido de falência por dívida tributária é uma questão que vem ganhando destaque no âmbito do Direito Tributário brasileiro, especialmente em tempos de crise econômica. A análise dessa temática se torna imprescindível, uma vez que a legislação e a jurisprudência têm delineado critérios específicos para a aceitação desse tipo de pedido.

Decisão

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão em que enfatiza a excepcionalidade do pedido de falência em decorrência de dívidas tributárias. A corte determinou que a simples existência de débitos tributários não é suficiente para justificar a decretação da falência de uma empresa, sendo necessária a demonstração de que a dívida compromete a continuidade da atividade empresarial.

Fundamentos

A decisão do TJSP fundamentou-se nos princípios da função social da empresa e na proteção do crédito, conforme preconizado no artigo 170 da Constituição Federal. Além disso, o tribunal invocou o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), que estabelecem que a falência deve ser uma medida excepcional, utilizada apenas quando não há alternativas viáveis para a recuperação da empresa.

• Função Social da Empresa: O TJSP ressaltou que a atividade econômica deve atender ao interesse coletivo, e a falência deve ser uma última instância.
• Princípio da Dignidade da Função Empresarial: A corte enfatizou que a falência não deve ser utilizada como um instrumento de cobrança de dívidas tributárias.
• Legislação Aplicável: A Lei de Falências determina que a recuperação judicial deve ser priorizada, sempre que possível.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do TJSP reflete uma tendência de proteção às empresas em dificuldades financeiras, evitando que a falência se torne um instrumento de execução fiscal indiscriminado. Essa abordagem é coerente com o entendimento de que a preservação da empresa é essencial para a manutenção de empregos e a continuidade das atividades econômicas. Contudo, é preciso ponderar sobre os direitos do fisco e a necessidade de arrecadação tributária, que é vital para o funcionamento do Estado.

Além disso, a aplicação da excepcionalidade do pedido de falência pode gerar insegurança jurídica, uma vez que a interpretação dos critérios de continuidade e comprometimento da atividade empresarial pode variar entre os tribunais. Portanto, é fundamental que haja uma uniformização dos entendimentos para garantir previsibilidade e segurança nas relações tributárias.

Conclusão

O pedido de falência por dívida tributária deve ser tratado como uma medida excepcional, conforme a jurisprudência do TJSP. A proteção da função social da empresa e a priorização de alternativas de recuperação são fundamentais para equilibrar os interesses do fisco e da atividade empresarial. Assim, o debate sobre a matéria deve continuar, visando sempre a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
• Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005)
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

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