Resumo DOUTRINA — 2026-05-12 Atualização da madrugada. - A Relativização da Mora Debitoris: Uma Análise do Tema 28 do STJ sob a Égide do Equilíbrio Contratual
A Relativização da Mora Debitoris: Uma Análise do Tema 28 do STJ sob a Égide do Equilíbrio Contratual
O conceito de mora debitoris, enquanto inadimplemento contratual, assume contornos complexos no contexto jurídico contemporâneo, especialmente quando se considera a relação entre credores e devedores no âmbito das obrigações. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar o Tema 28, estabeleceu que a configuração da mora debitoris não pode ser dissociada das circunstâncias que envolvem a relação contratual, especialmente quando se vislumbra a presença de encargos desproporcionais ou abusivos.
Desenvolvimento Teórico
Tradicionalmente, a mora debitoris é entendida como o atraso no cumprimento de uma obrigação, sendo necessária a constituição em mora para que o credor possa exigir a prestação devida. Contudo, a doutrina contemporânea, influenciada pela teoria do equilíbrio contratual, aponta que a mera impontualidade não é suficiente para caracterizar a mora se o devedor estiver sujeito a encargos que comprometam a equidade da relação. O STJ, no julgamento do Tema 28, reforça essa perspectiva, ao afirmar que a cobrança de encargos extorsivos durante a normalidade contratual pode descaracterizar a mora, uma vez que fere o princípio da boa-fé objetiva.
Correntes divergentes na doutrina abordam a questão sob diferentes prismas. Há aqueles que defendem uma interpretação mais rígida da mora, enfatizando o dever de cumprimento das obrigações independentemente das condições impostas. Por outro lado, há uma corrente mais progressista que advoga pela relativização da mora, considerando as condições sociais e econômicas que envolvem as partes. Essa última corrente se alinha com os princípios do direito do consumidor, que visam proteger a parte mais vulnerável na relação contratual.
Aplicação Jurisprudencial
A aplicação prática do entendimento do STJ sobre a relativização da mora debitoris tem se mostrado um importante instrumento de proteção ao devedor. A jurisprudência tem evoluído no sentido de considerar a natureza das cláusulas contratuais e a proporcionalidade dos encargos, criando um ambiente jurídico mais equilibrado. Este entendimento tem sido instrumental na defesa de devedores que, mesmo em situação de inadimplemento, se veem diante de encargos que extrapolam o razoável e que, portanto, não podem ser utilizados como justificativa para a constituição em mora.
Conclusão Técnica
Em conclusão, a relativização da mora debitoris, conforme estabelecido pelo STJ, representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos devedores, alinhando-se com os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. A interpretação do Tema 28 é um reflexo da necessidade de adaptação do direito às realidades sociais e econômicas contemporâneas, promovendo um ambiente de maior justiça nas relações contratuais. Assim, a jurisprudência não apenas orienta a aplicação do direito, mas também contribui para a construção de um sistema jurídico que busca a equidade e a proteção dos direitos fundamentais.
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