Resumo ADVOCACIA — 2026-06-24 Atualizações da noite. - Impacto das Alterações no Regimento Interno do STJ para a Advocacia

Atualizado na noite de 24/06/2026 às 19:10.

Impacto das Alterações no Regimento Interno do STJ para a Advocacia

O recente desenvolvimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a participação de ministros em julgamentos sem que tenham assistido à sustentação oral, gera preocupações significativas para a advocacia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) considera essa alteração um retrocesso, pois compromete princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa.

Base Legal

A Lei 8.906/94, que institui o Estatuto da OAB, assegura direitos e garantias aos advogados e estabelece prerrogativas que visam proteger a atuação profissional. O artigo 7º, inciso VI, garante ao advogado o direito de se manifestar oralmente em qualquer fase do processo, o que inclui a sustentação oral. A nova regra do STJ, ao permitir que ministros votem sem a presença do advogado, atenta contra esse preceito.

Posicionamento Institucional

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, expressou a posição da entidade ao afirmar que a sustentação oral é um instrumento essencial para garantir que os argumentos dos advogados sejam ouvidos diretamente pelos julgadores. A OAB reitera que a alteração enfraquece a valorização do contraditório e das prerrogativas profissionais, fundamentais para a justiça.

Análise Crítica

A mudança formalizada pela Emenda Regimental 51/2026, que revogou a regra de que a presença do ministro nas sessões era condição para sua participação no julgamento, traz implicações diretas para a prática da advocacia. Ao permitir que ministros votem sem acompanhar as sustentações orais, a confiança na justiça e na equidade do processo pode ser prejudicada, uma vez que a interação direta entre advogados e julgadores é essencial para a efetividade da defesa. A gravação das sessões, embora ofereça um meio de consulta posterior, não substitui a necessidade de um diálogo imediato e direto no ambiente de julgamento.

Portanto, a advocacia deve estar atenta a essas alterações, uma vez que elas podem impactar significativamente a forma como os direitos dos jurisdicionados são defendidos e garantidos no sistema judiciário.

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