Resumo ADVOCACIA — 2026-06-25 Atualizações da noite. - Temas da Advocacia: Acordo da OAB-PB com o Ministério Público e a Comissão de Direito dos Jogos

Atualizado na madrugada de 26/06/2026 às 01:03.

Temas da Advocacia: Acordo da OAB-PB com o Ministério Público e a Comissão de Direito dos Jogos

Contexto: Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), firmou um acordo com o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e a Polícia Civil da Paraíba para regulamentar as buscas e apreensões em escritórios de advocacia. Este acordo surge em um momento em que as prerrogativas dos advogados estão sob constante vigilância, buscando garantir a integridade do exercício da advocacia e o respeito às normas estabelecidas.

Base legal: O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) estabelece as prerrogativas dos advogados, incluindo a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho do advogado. O artigo 7º, inciso II, garante que os advogados não podem ser alvo de medidas de busca e apreensão em seus escritórios sem a observância das formalidades legais, o que reforça a importância do acordo firmado pela OAB-PB para assegurar que tais medidas sejam realizadas em conformidade com a legislação.

Posicionamento institucional: O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, enfatizou que o memorando de entendimento é o resultado de meses de diálogo entre as instituições e visa garantir que as diligências respeitem as prerrogativas da advocacia. Este posicionamento institucional é crucial para a defesa dos direitos dos advogados e para a promoção de um ambiente de trabalho que respeite as normas legais.

Análise crítica: A formalização do acordo entre a OAB-PB, o MPPB e a Polícia Civil é um passo significativo para a proteção das prerrogativas dos advogados. No entanto, é essencial que os advogados estejam cientes de seus direitos e das normas que regem a sua atuação. O fortalecimento do diálogo interinstitucional pode servir como um modelo para outras seccionais da OAB, promovendo a harmonização das relações entre as instituições e a advocacia. Além disso, a Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento também está avançando na elaboração de um edital para a produção científica na área, indicando a busca contínua por atualização e inovação no campo jurídico.

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