Resumo GERAL — 2026-06-29 Atualizações da tarde. - Análise Jurídica da Contestação da CNC ao Adicional de 10% no IRPJ e CSLL

Atualizado na tarde de 29/06/2026 às 14:05.

Análise Jurídica da Contestação da CNC ao Adicional de 10% no IRPJ e CSLL

Introdução

Em 29 de junho de 2026, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a criação de um adicional de 10% sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas optantes pelo lucro presumido. A CNC argumenta que a nova tributação viola preceitos constitucionais, ampliando a carga tributária e desconsiderando as margens de rentabilidade de diferentes setores da economia.

Desenvolvimento

Decisão

O STF, ao receber a ação, deverá avaliar se a introdução do adicional de 10% sobre o IRPJ e CSLL respeita os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária, além de considerar as implicações financeiras para as empresas afetadas.

Fundamentos

• Princípio da Capacidade Contributiva: A Constituição Federal, em seu artigo 145, estabelece que a tributação deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte. O adicional contestado pode ser visto como uma afronta a esse princípio, especialmente para empresas que operam com margens de lucro reduzidas.
• Princípio da Isonomia: O artigo 150 da Constituição proíbe distinções entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. A CNC argumenta que a aplicação do adicional sem considerar a realidade de cada setor pode gerar injustiças tributárias.
• Ampliação da Carga Tributária: O aumento da tributação pode ser considerado inconstitucional se não houver previsão legal que justifique a medida, conforme o artigo 150, inciso I, da Constituição, que veda a criação de tributos sem a devida lei que os institua.

Análise Jurídica Crítica

A discussão em torno da constitucionalidade do adicional de 10% no IRPJ e CSLL levanta questões fundamentais sobre a justiça fiscal e a proteção do contribuinte. A CNC, ao questionar a medida, não apenas defende os interesses das empresas associadas, mas também provoca uma reflexão sobre a equidade no sistema tributário brasileiro.

É crucial que o STF considere as particularidades do lucro presumido, que é frequentemente utilizado por pequenas e médias empresas, cujas margens de lucro podem ser significativamente afetadas por um aumento na carga tributária. A decisão do STF poderá estabelecer precedentes importantes para a interpretação dos princípios constitucionais aplicáveis à tributação, refletindo sobre a capacidade do Estado em equilibrar a arrecadação com a necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico.

Conclusão

A contestação da CNC ao adicional de 10% no IRPJ e CSLL representa um importante debate sobre a constitucionalidade das normas tributárias e a proteção dos direitos dos contribuintes. O desfecho dessa ação poderá ter implicações significativas para a política fiscal brasileira, especialmente em relação à tributação de empresas optantes pelo lucro presumido.

Fontes Oficiais

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• Supremo Tribunal Federal - Jurisprudência e Decisões.
• Confederação Nacional do Comércio - Notas e Comunicações.

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