Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-06-30 Atualizações da tarde. - Decisão do STJ sobre Contribuição Previdenciária Patronal

Atualizado na tarde de 30/06/2026 às 14:05.

Decisão do STJ sobre Contribuição Previdenciária Patronal

1. Contexto do caso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 30 de junho de 2026, cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias e o salário-maternidade. O cancelamento se deu em razão do julgamento do Tema 985 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a natureza remuneratória do terço constitucional de férias, validando a incidência da contribuição previdenciária sobre essa verba.

2. Entendimento do Tribunal

O ministro Marco Aurélio Bellizze, ao propor o cancelamento, destacou que as decisões do STJ devem estar em conformidade com as teses fixadas pelo STF. Assim, a manutenção dos Temas 479 e 739 se tornava inviável, uma vez que o STF havia alterado a interpretação da matéria para um âmbito constitucional, em oposição à visão anteriormente adotada pelo STJ.

3. Fundamentação jurídica

A decisão do STF no Tema 985 estabeleceu que o terço constitucional de férias, ao ser considerado uma verba de natureza remuneratória, deve ser objeto de contribuição previdenciária. Este entendimento levou o STJ a rever sua posição anterior, que afastava a incidência da contribuição sobre o terço de férias, reafirmando a necessidade de respeitar a segurança jurídica e a integridade do sistema de precedentes.

4. Tese firmada

O STJ firmou a tese de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço constitucional de férias, em conformidade com a decisão do STF, que reconheceu a natureza remuneratória dessa verba. O entendimento reforça a necessidade de observância das diretrizes do STF em casos de repercussão geral.

5. Impactos práticos

A decisão impacta diretamente as empresas, que deverão adequar seus cálculos de contribuições previdenciárias, incluindo o terço constitucional de férias. Além disso, a decisão preserva as contribuições já recolhidas e não contestadas judicialmente até a data do julgamento, trazendo segurança jurídica às relações trabalhistas e previdenciárias.

6. Análise crítica técnica

A decisão do STJ é um claro reflexo da busca pela harmonização entre as interpretações do STF e as decisões do próprio tribunal. Ao cancelar os Temas Repetitivos, o STJ demonstra um compromisso com a segurança jurídica e a estabilidade das relações trabalhistas, evitando que interpretações divergentes gerem insegurança nas esferas administrativas e judiciais. Contudo, a necessidade de constante atualização das teses repetitivas reflete os desafios enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro em acompanhar a evolução das interpretações constitucionais, exigindo um esforço contínuo para garantir a eficácia das normas e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

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