Resumo DIREITO PREVIDENCIÁRIO — 2026-07-01 Atualizações da noite. - Auxílio-Acidente: Análise da Decisão sobre Vítima de Assalto Durante o Trabalho

Atualizado na madrugada de 02/07/2026 às 00:02.

Auxílio-Acidente: Análise da Decisão sobre Vítima de Assalto Durante o Trabalho

O presente artigo tem como objetivo analisar a recente decisão sobre o auxílio-acidente, especialmente no contexto de uma vítima de assalto durante o exercício de suas atividades laborais. A discussão se insere no âmbito do Direito Previdenciário, que visa garantir a proteção social dos trabalhadores em situações adversas.

Decisão

A decisão em questão envolve um trabalhador que foi vítima de assalto enquanto desempenhava suas funções. Ele pleiteou o auxílio-acidente alegando que o evento o deixou incapacitado temporariamente para o trabalho. O requerimento foi analisado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, inicialmente, negou o pedido sob a alegação de que o assalto não se enquadrava nas situações previstas para a concessão do benefício.

Fundamentos

A negativa do INSS fundamentou-se no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Segundo a norma, o benefício é devido ao segurado que, após sofrer um acidente de qualquer natureza, ficar com sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho. A autarquia alegou que o assalto não configurava um acidente de trabalho, uma vez que não se tratava de uma atividade laborativa direta.

Contudo, a jurisprudência tem se posicionado de maneira a reconhecer que acidentes ocorridos no exercício da atividade laboral, mesmo que não sejam diretamente relacionados à função exercida, podem ser considerados para a concessão do auxílio-acidente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisões anteriores, já havia reconhecido a possibilidade de concessão do benefício em casos semelhantes, considerando a proteção ao trabalhador como um princípio fundamental do Direito Previdenciário.

Análise Jurídica Crítica

A análise do caso revela a necessidade de um entendimento mais amplo sobre o conceito de acidente de trabalho. O Código Brasileiro de Ocupações e a própria legislação previdenciária têm como objetivo a proteção do trabalhador, considerando não apenas os acidentes típicos, mas também aqueles que possam ocorrer no ambiente de trabalho, independentemente da sua natureza. A interpretação restritiva adotada pelo INSS pode ser vista como uma barreira ao acesso aos direitos previdenciários, em descompasso com o princípio da dignidade da pessoa humana e a função social do trabalho.

É imprescindível que o Judiciário, ao analisar casos como o presente, considere a realidade dos trabalhadores que enfrentam situações de risco no exercício de suas atividades. A proteção ao trabalhador deve ser garantida, especialmente em situações onde se evidenciam as consequências de um ato violento, que, embora não estejam diretamente ligadas ao exercício da função, afetam a capacidade laborativa do indivíduo.

Conclusão

O caso em análise evidencia a importância de uma interpretação ampliativa da legislação previdenciária, a fim de garantir a proteção social aos trabalhadores que enfrentam situações adversas, como os assaltos durante o exercício de suas atividades laborais. O reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em tais circunstâncias reforça o compromisso do Estado com a proteção dos direitos sociais e a dignidade do trabalhador.

Fontes Oficiais

• Lei nº 8.213/1991
• Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

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