Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-07-15 Atualizações da manhã. - DIREITO TRIBUTÁRIO E O COMPLIANCE TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DO REsp 2.173.311/PE

Atualizado na manhã de 15/07/2026 às 09:09.

DIREITO TRIBUTÁRIO E O COMPLIANCE TRIBUTÁRIO: ANÁLISE DO REsp 2.173.311/PE

A crescente complexidade do sistema tributário brasileiro exige que as empresas adotem práticas de compliance tributário desde a sua constituição. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2.173.311/PE traz à tona questões relevantes sobre a aplicação do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei 13.097/15, reforçando a necessidade de um compliance eficaz para evitar litígios tributários.

Decisão

No julgamento do REsp 2.173.311/PE, o STJ analisou a questão da responsabilidade tributária nas relações empresariais e a aplicação do artigo 185 do CTN, que trata da responsabilidade solidária em caso de fraude. A corte decidiu que a responsabilidade tributária pode ser atribuída aos sócios da empresa, mesmo que não tenham participado diretamente da prática fraudulenta, desde que se prove a intenção de prejudicar a Fazenda Pública.

Fundamentos

• Artigo 185 do CTN: Este dispositivo estabelece que, em caso de fraude, a responsabilidade tributária pode ser estendida aos sócios e administradores da empresa, independentemente de sua participação direta.
• Lei 13.097/15: Esta norma trouxe alterações significativas na legislação tributária, especialmente em relação à responsabilidade tributária nas operações de fusão, cisão e incorporação.
• Princípio da Legalidade: A decisão do STJ reafirma que a aplicação da norma deve observar o devido processo legal e a ampla defesa, garantindo aos envolvidos a oportunidade de se manifestar.

Análise Jurídica Crítica

A decisão do STJ no REsp 2.173.311/PE reflete a crescente preocupação do Judiciário em coibir práticas fraudulentas no âmbito tributário. A interpretação do artigo 185 do CTN, que permite a responsabilização dos sócios, é um mecanismo importante para a proteção da receita pública. Contudo, é essencial que a aplicação desta norma seja feita com cautela, evitando a responsabilização automática dos sócios sem a devida comprovação de dolo ou culpa.

Além disso, a necessidade de um compliance tributário robusto nas empresas se torna evidente. A adoção de práticas de conformidade tributária desde o início das operações pode prevenir não apenas litígios, mas também penalidades severas que podem comprometer a continuidade do negócio. As empresas devem estar atentas às suas obrigações fiscais e implementar controles internos que garantam a regularidade tributária, evitando assim a responsabilização de seus sócios.

Conclusão

A decisão do STJ no REsp 2.173.311/PE é um alerta para as empresas sobre a importância do compliance tributário. A responsabilização dos sócios em casos de fraude tributária deve ser acompanhada de provas concretas de dolo. A implementação de práticas de compliance eficazes é fundamental para assegurar a regularidade fiscal e evitar sanções que podem comprometer a operação das empresas.

Fontes Oficiais

• Superior Tribunal de Justiça - REsp 2.173.311/PE
• Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966
• Lei 13.097/2015

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