Resumo DIREITO TRIBUTÁRIO — 2026-07-18 Atualizações da tarde. - IBS e CBS: Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

Atualizado na tarde de 18/07/2026 às 14:02.

IBS e CBS: Exclusão da Base de Cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido

Introdução

Recentemente, a discussão sobre a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tem ganhado destaque. A análise se torna ainda mais relevante no contexto do lucro presumido, regime tributário que simplifica a apuração de tributos para as empresas. O entendimento de que estes tributos não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi reforçado por recentes decisões, que visam garantir a equidade e a legalidade no sistema tributário.

Desenvolvimento

Decisão

A decisão que fundamenta a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento consolidado pelo tribunal é no sentido de que esses tributos não devem ser considerados como receita para fins de apuração do lucro presumido, evitando assim a bitributação e assegurando a correta interpretação das normas tributárias.

Fundamentos

A argumentação central da decisão do STJ baseia-se na análise do conceito de receita bruta, conforme disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, que estabelece que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL deve abranger apenas as receitas efetivamente auferidas pela pessoa jurídica. Assim, tributos como o IBS e a CBS, que incidem sobre a circulação de bens e serviços, não podem ser considerados receitas, mas sim obrigações acessórias que as empresas devem cumprir.

Além disso, a decisão destaca o princípio da não cumulatividade, que visa evitar a tributação em cascata e a oneração excessiva das atividades econômicas, promovendo um ambiente de negócios mais saudável e justo.

Análise Jurídica Crítica

A exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido representa um avanço no entendimento do direito tributário, ao proteger as empresas de uma carga tributária excessiva e garantir a legalidade nas apurações fiscais. Essa decisão do STJ reflete uma interpretação alinhada aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, assegurando que os tributos sejam cobrados de maneira justa e proporcional.

Ademais, a manutenção desse entendimento pode contribuir para a segurança jurídica, uma vez que as empresas poderão planejar suas atividades com maior previsibilidade quanto aos encargos tributários. Por outro lado, é fundamental que o legislador se atente a essas questões, promovendo as alterações necessárias na legislação tributária para evitar lacunas e inseguranças jurídicas no futuro.

Conclusão

Em suma, a decisão do STJ em excluir o IBS e a CBS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido reafirma a importância de um sistema tributário justo e equitativo. Essa interpretação não apenas protege as empresas de uma carga tributária excessiva, mas também promove a segurança jurídica necessária para o desenvolvimento econômico. A evolução do entendimento jurídico nesse sentido é essencial para a construção de um ambiente de negócios mais saudável e competitivo.

Fontes Oficiais

• Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017
• Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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