Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-23 Atualizações da manhã. - Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
1. Contexto do caso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão relevante sobre o direito de regresso entre devedores solidários em um caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito. No processo, a concessionária de via, condenada solidariamente com outros réus, pagou parte da dívida e buscou o direito de regresso contra os demais devedores.
2. Entendimento do Tribunal
O STJ decidiu que o direito de regresso não pode ser exercido imediatamente após o pagamento parcial da dívida. O Tribunal manteve a decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia negado o pedido da concessionária, fundamentando que a quitação total da dívida é condição necessária para o exercício desse direito.
3. Fundamentação jurídica
A decisão baseou-se no artigo 283 do Código Civil, que estabelece que o direito de regresso se aplica apenas após o pagamento integral da obrigação. A interpretação do Tribunal foi de que a expressão "por inteiro" do dispositivo legal é clara e não admite pagamentos parciais como condição para o exercício do direito de regresso.
4. Tese firmada
A tese fixada pelo STJ é a de que, em casos de dívida comum entre devedores solidários, o direito de regresso somente poderá ser exercido após a quitação total da obrigação, não sendo suficiente o pagamento parcial para tal fim.
5. Impactos práticos
Essa decisão tem repercussão significativa no âmbito das relações de responsabilidade solidária, pois estabelece um parâmetro claro para os devedores sobre a impossibilidade de buscar o regresso antes da quitação total da dívida. A prática poderá levar a uma maior cautela na gestão de dívidas comuns, uma vez que a insegurança financeira pode ser acentuada para aqueles que pagam apenas parte do que devem.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ, ao reafirmar a necessidade de quitação integral para o exercício do direito de regresso, fortalece a segurança jurídica nas relações de solidariedade passiva. Contudo, pode ser vista como uma limitação para devedores que, diante de situações financeiras adversas, buscam recuperar valores pagos de forma proporcional. A interpretação restritiva do artigo 283 do Código Civil pode gerar discussões sobre a equidade nas relações de obrigação, especialmente em casos onde a totalidade da dívida é desproporcional à capacidade financeira de um dos devedores. Assim, a jurisprudência traz um importante elemento de estabilidade, mas também suscita reflexões sobre a necessidade de adequação das normas à realidade econômica dos envolvidos.
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