Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-07-28 Atualizações da noite. - Decisão Judicial Relevante: EDcl no REsp 2.011.706-MG

Atualizado na noite de 28/07/2026 às 19:03.

Decisão Judicial Relevante: EDcl no REsp 2.011.706-MG

1. Contexto do caso: O caso em análise refere-se aos embargos de declaração opostos no âmbito do Recurso Especial nº 2.011.706, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 10 de junho de 2026. O recurso discute a interpretação do artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 9.246/2017, que versa sobre a execução penal e as condições para a não caracterização de falta grave no período de doze meses.

2. Entendimento do Tribunal: O STJ, por unanimidade, fixou a tese de que o período de doze meses em questão caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, independentemente da data de apuração da infração disciplinar, desde que já tenha sido instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD) correspondente.

3. Fundamentação jurídica: A decisão fundamenta-se na necessidade de garantir que a eventual falta grave não prejudique o apenado em decorrência de inércia ou mora estatal na instauração do procedimento apuratório. A interpretação do dispositivo legal busca proteger os direitos do condenado, evitando que a lentidão do Estado resulte em penalização desproporcional.

4. Tese firmada: A tese fixada pelo STJ é a seguinte: "O período de doze meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar correspondente."

5. Impactos práticos: A repercussão prática dessa decisão é significativa, pois estabelece um marco temporal claro para a não consideração de faltas graves em processos de execução penal, protegendo os direitos dos apenados. A decisão impede que a demora do Estado na apuração de infrações disciplinares gere consequências negativas para os presos, promovendo uma maior segurança jurídica no âmbito da execução penal.

6. Análise crítica técnica: A decisão do STJ, ao delimitar que a caracterização da falta grave deve ser aferida a partir do ato da infração e não da sua apuração, reflete uma preocupação com a proteção dos direitos fundamentais dos apenados. Contudo, é importante que a aplicação dessa tese seja cuidadosa, para que não se crie uma situação em que a ausência de apuração de faltas graves possa ser utilizada em benefício da impunidade. A exigência de instauração do PAD como condição para a não consideração da falta grave deve ser acompanhada de uma análise crítica sobre a efetividade dos procedimentos administrativos e a celeridade na apuração das infrações disciplinares.

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