Resumo TRABALHO — 2026-07-01 Atualizações da noite. - Decisão Trabalhista: Análise da Não Concessão de Adicional por Acúmulo de Função
Decisão Trabalhista: Análise da Não Concessão de Adicional por Acúmulo de Função
Contexto Fático
Recentemente, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um motorista de ônibus do Rio de Janeiro não teria direito ao adicional por acúmulo de função. O trabalhador alegava que, além de dirigir, também cobrava passagens durante o seu expediente. A decisão foi baseada na interpretação de que as funções exercidas são compatíveis e não cumulativas.
Fundamentos Legais
A decisão está fundamentada no entendimento do TST sobre o acúmulo de funções, conforme o artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que o empregado deve desempenhar as atividades para as quais foi contratado. Além disso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) considerou que o exercício simultâneo das duas funções não implicava um aumento significativo nas responsabilidades do trabalhador, o que não justificaria o pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base.
Entendimento do Tribunal
No julgamento, a 5ª Turma do TST reafirmou a posição consolidada de que a simples acumulação de funções não gera, automaticamente, o direito ao adicional. O Tribunal considerou que as atividades de motorista e cobrador, embora distintas, podem ser consideradas como funções compatíveis em determinadas circunstâncias, especialmente quando a atuação como cobrador ocorre esporadicamente.
Impacto Prático
Essa decisão tem um impacto significativo tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Para as empresas, a manutenção do entendimento de que funções compatíveis não geram direito a adicionais pode resultar em economia de custos. Para os trabalhadores, a decisão pode limitar o reconhecimento de direitos em situações onde as funções exercidas são consideradas compatíveis, gerando insegurança quanto ao reconhecimento de direitos trabalhistas adicionais.
Análise Técnica
A análise dessa decisão reflete a necessidade de uma definição mais clara sobre o que caracteriza o acúmulo de funções e quais são as responsabilidades adicionais que justificariam um pagamento extra. A jurisprudência brasileira tem buscado uniformizar entendimentos para evitar decisões divergentes, como evidenciado pelas notas técnicas recentes emitidas pelo TRT-MG, que visam fortalecer a uniformização da jurisprudência em temas trabalhistas. Essa busca por uniformização é essencial para garantir a estabilidade e a previsibilidade nas relações de trabalho.
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