Resumo TRABALHO — 2026-07-10 Atualizações da noite. - Decisão do TST sobre Indenização de Motorista Carreteiro Contaminado por COVID-19

Atualizado na noite de 10/07/2026 às 19:03.

Decisão do TST sobre Indenização de Motorista Carreteiro Contaminado por COVID-19

Contexto Fático

Recentemente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu a favor de um motorista carreteiro que contraiu COVID-19 durante uma viagem a serviço. O trabalhador alegou que o contágio estava relacionado à sua atividade profissional, uma vez que esteve exposto a diferentes ambientes e pessoas ao longo de mais de um mês. O caso gerou debate sobre a caracterização do acidente de trabalho em contexto de pandemia.

Fundamentos Legais

O entendimento do TST se baseou na previsão do artigo 21 da Lei nº 8.213/1991, que considera como acidente de trabalho a doença adquirida em razão do exercício do trabalho. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 118, estabelece que o trabalhador tem direito à estabilidade quando o acidente de trabalho resulta em incapacidade.

Entendimento do Tribunal

O TST considerou que a rotina de longas viagens do motorista, aliada ao contato com múltiplas pessoas e a falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, configurava um risco acentuado de contaminação. Assim, foi reconhecido o nexo causal entre a COVID-19 e a atividade laboral, resultando na condenação da transportadora ao pagamento de indenização ao trabalhador.

Impacto Prático

A decisão do TST traz implicações significativas tanto para os empregadores quanto para os trabalhadores. Para as empresas, destaca-se a necessidade de garantir a implementação de medidas de proteção e segurança, especialmente em atividades que envolvam riscos de contágio. Por outro lado, para os trabalhadores, a decisão reforça a proteção de seus direitos em situações de risco à saúde durante o exercício de suas funções.

Análise Técnica

A análise dessa decisão revela a adaptação do Judiciário às novas realidades impostas pela pandemia. O entendimento do TST pode servir de precedente para casos similares, aumentando a responsabilidade das empresas na proteção de seus empregados. A falta de EPIs adequados e a exposição a riscos de contágio podem resultar em ações judiciais, e as empresas devem estar preparadas para responder a essas demandas, reforçando a importância da saúde e segurança no trabalho.

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