@ConJur_Oficial : Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à

Alfândega não pode exigir autorização da Anvisa para exportação de alimentos A exigência de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para fabricação e comercialização de produto alimentício é condição relacionada à venda no mercado interno, e não à

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Aug 21, 2026

August 21, 2026 at 11:30AM
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