@ConJur_Oficial : Não cabe HC a pedido da acusação para reabrir processo contra réu absolvido O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. https://t.co/1LzpkzHwyW

Não cabe HC a pedido da acusação para reabrir processo contra réu absolvido O Habeas Corpus é garantia de manejo exclusivo da defesa e não pode ser utilizado para tutelar interesse da acusação ou reabrir processo contra réu absolvido. https://t.co/1LzpkzHwyW

— ConJur - Consultor Jurídico (@ConJur_Oficial) Aug 17, 2026

August 17, 2026 at 07:29PM
via Twitter https://twitter.com/ConJur_Oficial