Resumo ADVOCACIA — 2026-08-14 Atualização da madrugada. - Impactos do Projeto de Lei 429/2024 nas Custas da Justiça Federal
Impactos do Projeto de Lei 429/2024 nas Custas da Justiça Federal
O recente Projeto de Lei nº 429/2024, que visa reformular o regime de custas da Justiça Federal, gerou grande preocupação na advocacia brasileira. O Conselho Federal da OAB, juntamente com os Conselhos Seccionais, solicitou o veto integral a essa proposta ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta altera substancialmente a forma como as custas são calculadas, podendo impactar diretamente o acesso à Justiça pelos cidadãos.
Base Legal
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece diretrizes para a prática da advocacia no Brasil. O artigo 1º deste Estatuto garante que a advocacia é essencial à administração da Justiça, e o acesso à Justiça é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. O aumento das custas processuais pode ser considerado uma barreira ao exercício desse direito, o que contraria os princípios estabelecidos no referido Estatuto.
Posicionamento Institucional
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, expressou que a Ordem reconhece a importância da atualização dos valores das custas e da modernização do Judiciário. No entanto, a OAB manifesta preocupação com o percentual de aumento proposto, que pode elevar as custas para até 3% do valor da causa, em comparação ao atual 1%. Essa elevação, somada ao teto que pode atingir R$ 107.332,80, representa um risco significativo ao acesso à Justiça, especialmente para os cidadãos que já enfrentam dificuldades financeiras.
Análise Crítica
A tramitação acelerada do Projeto de Lei no Senado Federal, aprovada em regime de urgência, levanta questões sobre a transparência e a participação da sociedade e da advocacia no debate sobre as custas judiciais. A OAB defende que a atualização das custas deve ser feita de forma responsável, evitando que se tornem um obstáculo ao exercício de direitos fundamentais. A proposta, se aprovada, poderá resultar em um aumento significativo no custo para quem busca a Justiça Federal, afetando diretamente a atuação dos advogados e a capacidade de seus clientes de acessar o Judiciário.
Portanto, o veto ao Projeto de Lei nº 429/2024 é uma medida que visa garantir o acesso à Justiça, preservando os direitos dos cidadãos e a função essencial da advocacia na sociedade.
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