Resumo ADVOCACIA — 2026-08-21 Atualizações da tarde. - Temas da Advocacia: Prerrogativas e Gestão de Riscos
Temas da Advocacia: Prerrogativas e Gestão de Riscos
O contexto atual da advocacia brasileira é marcado por significativas mudanças legislativas e pela necessidade de adaptação às novas demandas do mercado. Recentemente, a Lei 15.472/26 foi aprovada, trazendo avanços nas prerrogativas da advocacia, especialmente no que se refere à proteção dos honorários advocatícios. Além disso, a OAB tem promovido discussões sobre a gestão de riscos nos escritórios de advocacia, visando a prevenção de passivos trabalhistas e previdenciários.
Base Legal
A Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, também conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece as diretrizes para o exercício da advocacia no Brasil. Com a nova legislação, a Lei 15.472/26, as prerrogativas da advocacia foram fortalecidas, garantindo a proteção dos honorários como uma questão fundamental para a dignidade da profissão. O artigo 22 do Estatuto já previa a remuneração do advogado, mas a nova lei torna essa proteção mais explícita, reduzindo o espaço para interpretações divergentes pelos tribunais.
Posicionamento Institucional
A OAB, através de seus representantes, tem se posicionado de forma firme na defesa das prerrogativas da advocacia. O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, destaca que a nova lei não apenas protege os honorários, mas também fortalece a segurança jurídica para os advogados. A atuação da OAB é crucial para assegurar que essas garantias sejam respeitadas e que os advogados possam exercer sua função com autonomia e dignidade.
Análise Crítica
A proteção dos honorários advocatícios, agora expressamente prevista na legislação, representa uma evolução significativa para a advocacia, pois assegura que a remuneração pelo trabalho técnico realizado seja respeitada. Essa mudança deve impactar positivamente a relação entre advogados e clientes, promovendo um ambiente de maior segurança jurídica. Além disso, a discussão sobre gestão de riscos, como abordada na 3ª Jornada da OAB, revela a necessidade de uma abordagem proativa na advocacia, onde o advogado não se limita a solucionar conflitos, mas também atua na prevenção de riscos. Essa visão amplia as oportunidades de atuação dos profissionais, especialmente na advocacia consultiva, onde a identificação de riscos e a tomada de decisões são fundamentais para o sucesso das empresas e a minimização de passivos.
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