Resumo JURISPRUDENCIA — 2026-08-12 Atualizações da manhã. - Decisão Judicial Relevante: Prescrição do Fundo de Direito Exige Negativa Expressa da Administração
Decisão Judicial Relevante: Prescrição do Fundo de Direito Exige Negativa Expressa da Administração
1. Contexto do caso
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do recurso repetitivo de número Tema 1.410, abordou a questão da prescrição do fundo de direito nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora. O caso envolveu a análise da inércia do município de Estreito (MA) em implantar um adicional por tempo de serviço, conforme previsto na legislação municipal.
2. Entendimento do Tribunal
O STJ, em sua decisão, fixou duas teses principais relacionadas à prescrição do fundo de direito. A primeira tese determina que a prescrição depende de uma negativa expressa do direito pleiteado, que deve ser formalizada por meio de um ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo com ciência ao servidor. A segunda tese estabelece que a simples inércia do município em cumprir a obrigação não é suficiente para iniciar o prazo prescricional.
3. Fundamentação jurídica
A relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, fundamentou sua decisão na classificação dos direitos subjetivos dos servidores públicos, distinguindo entre direitos originantes e direitos originados. Os direitos originantes são aqueles que decorrem diretamente da relação estatutária do servidor, enquanto os direitos originados são frutos de situações jurídicas que não têm a mesma origem direta.
4. Tese firmada
As teses firmadas pelo STJ são as seguintes:
- A prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo depende da negativa expressa da administração.
- A inércia da administração pública em implementar direitos não inicia o prazo prescricional do fundo de direito.
5. Impactos práticos
A decisão tem repercussão significativa, pois estabelece um parâmetro claro para a análise da prescrição em ações que envolvem a Fazenda Pública. Com a obrigatoriedade de negativa expressa para a contagem do prazo prescricional, a administração pública deve ser mais diligente em formalizar suas respostas aos pleitos dos servidores, evitando a prescrição indevida de direitos.
6. Análise crítica técnica
A decisão do STJ é um marco importante na proteção dos direitos dos servidores públicos, pois garante que a prescrição não ocorra de forma automática, sem que haja uma manifestação clara e formal da administração. Isso pode representar um avanço na segurança jurídica e na confiança dos servidores em relação à administração pública. Contudo, a implementação prática desta tese exigirá um esforço adicional por parte dos órgãos públicos para assegurar que as comunicações sobre direitos pleiteados sejam feitas de forma eficaz e tempestiva.
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