Resumo TRABALHO — 2026-08-28 Atualizações da manhã. - Decisão Trabalhista: Desvio de Função e Diferenças Salariais

Atualizado na manhã de 28/08/2026 às 10:01.

Decisão Trabalhista: Desvio de Função e Diferenças Salariais

Contexto Fático

Um trabalhador foi inicialmente contratado como auxiliar, responsável por atividades gerais como sinalização de estrada e roçagem. Após três meses, passou a liderar uma equipe de cinco pessoas, coordenando atividades e dirigindo veículos da empresa, sem receber o salário correspondente à nova função. A situação foi confirmada por testemunhas durante o processo judicial.

Fundamentos Legais

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 468, menciona que qualquer alteração nas condições contratuais deve ser acordada entre empregado e empregador. O desvio de função, que ocorre quando o trabalhador exerce atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, pode ensejar a revisão salarial, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, que assegura a valorização do trabalho e a proteção ao salário.

Entendimento do Tribunal

A Vara do Trabalho de Patrocínio reconheceu o desvio de função e determinou que a empresa pagasse ao trabalhador R$ 2.200,00 a mais por mês, referente ao período em que exerceu a função de líder. A decisão foi mantida pela Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, que corroborou a necessidade de remuneração justa em face do desvio de função.

Impacto Prático

Para as empresas, essa decisão reforça a importância de manter a clareza nas funções e responsabilidades dos empregados, evitando a sobrecarga de atividades sem a devida compensação salarial. Para os trabalhadores, a decisão é um reconhecimento do direito à remuneração justa, incentivando a formalização de suas funções e responsabilidades no ambiente de trabalho.

Análise Técnica

A decisão do tribunal é um exemplo significativo de como o desvio de função pode impactar as relações de trabalho. A necessidade de adequação salarial em caso de desvio é uma proteção ao trabalhador, garantindo que atividades que demandam maior responsabilidade sejam remuneradas de maneira correspondente. Para as empresas, é fundamental que haja um acompanhamento contínuo das funções exercidas pelos empregados, evitando litígios e promovendo uma gestão de recursos humanos mais eficaz e alinhada com a legislação vigente.

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