@ConJur_Oficial : TJ-SP garante a réus acesso a dados sigilosos obtidos em cooperação internacional O princípio da paridade de armas assegura aos réus em ações de responsabilidade o acesso a elementos sigilosos colhidos em incidentes de investigação que embasaram a petição inicial, garantindo o contraditório na instrução técnica de processos falimentares. https://t.co/LbWKewChpO



September 22, 2026 at 09:00AM
via Twitter https://twitter.com/ConJur_Oficial

Comentários