Resumo ADVOCACIA — 2026-09-21 Atualizações da tarde. - Atualizações Recentes sobre Temas da Advocacia
Atualizações Recentes sobre Temas da Advocacia
O cenário da advocacia no Brasil está em constante evolução, refletindo mudanças legislativas e novas demandas sociais. Recentemente, duas notícias relevantes impactaram diretamente a atuação dos advogados: o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra novas regras sobre custas judiciais e a abertura de vagas para a representação da advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Base Legal
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que institui o Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelece os princípios fundamentais da profissão de advogado e as diretrizes para a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seu artigo 2º, a lei define a advocacia como uma função essencial à Justiça, o que reforça a importância do acesso à Justiça e a necessidade de um sistema judiciário que não imponha barreiras financeiras aos cidadãos.
Posicionamento Institucional
O Conselho Pleno da OAB Nacional, ao aprovar o ajuizamento da ADI contra as Leis 15.498, 15.499 e 15.500/2026, reafirma seu compromisso com a defesa do acesso à Justiça. A Ordem argumenta que as novas disposições sobre custas judiciais podem representar um obstáculo ao exercício do direito de defesa, além de questionar a destinação das receitas arrecadadas, que, segundo a OAB, não estão diretamente relacionadas à prestação de serviços jurisdicionais. A abertura de inscrição para as vagas no CNJ demonstra a busca pela representação da advocacia em instâncias decisórias, sendo fundamental para a defesa dos interesses da classe.
Análise Crítica
A aprovação da ADI é uma medida que busca proteger o princípio constitucional do acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. As mudanças nas custas judiciais podem, de fato, impactar a capacidade dos cidadãos de acessar o sistema judicial, especialmente em um contexto onde já existem dificuldades financeiras. Por outro lado, a abertura de vagas no CNJ para advogados é uma oportunidade importante para garantir que a voz da advocacia esteja presente nas discussões sobre a justiça no país. É essencial que os advogados se mobilizem e participem ativamente desses processos, garantindo que suas perspectivas e necessidades sejam consideradas nas decisões que afetam a profissão e a sociedade como um todo.
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