Resumo DIREITO ADMINISTRATIVO — 2026-09-10 Atualizações da manhã. - Multas de Procon e o PL 2.766/21: Análise da Inadequação Normativa

Atualizado na manhã de 10/09/2026 às 10:02.

Multas de Procon e o PL 2.766/21: Análise da Inadequação Normativa

Contextualização do Tema

O Projeto de Lei 2.766/21, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, visa estabelecer um padrão nacional para a aplicação de multas pelos Procons em todo o território brasileiro. A falta de uniformidade nas sanções aplicadas tem gerado discussões sobre a necessidade de uma legislação que traga clareza e segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para os fornecedores de produtos e serviços.

Desenvolvimento

Decisão

O Projeto de Lei 2.766/21 propõe a criação de diretrizes gerais para a aplicação de multas, visando coibir abusos e garantir que as sanções sejam proporcionais à gravidade das infrações cometidas.

Fundamentos

O fundamento jurídico para a proposta do PL 2.766/21 reside no princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece que ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. Além disso, a proposta busca atender ao direito à ampla defesa e ao contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da mesma Constituição.

A ausência de um padrão nacional tem levado a uma aplicação desigual das normas de defesa do consumidor, o que contraria o que preconiza o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que, em seu artigo 4º, estabelece como um de seus objetivos a harmonização das relações de consumo.

Análise Jurídica Crítica

A proposta do PL 2.766/21 é um passo importante para a uniformização das práticas administrativas relacionadas à proteção do consumidor. No entanto, é necessário que a lei não apenas defina um padrão, mas também que considere as especificidades regionais e os diferentes setores econômicos. A centralização das decisões pode levar a uma rigidez excessiva, que pode não atender adequadamente a realidade do mercado e à diversidade de práticas comerciais.

Ademais, a implementação de um padrão deve ser acompanhada de mecanismos adequados de fiscalização e revisão, assegurando que as sanções sejam aplicadas de forma justa e proporcional. É fundamental que o legislador considere, ainda, as implicações econômicas para as empresas, especialmente as pequenas e médias, que podem ser desproporcionalmente afetadas por multas elevadas.

Conclusão

A uniformização das multas aplicadas pelos Procons, por meio do PL 2.766/21, é um passo importante para garantir segurança jurídica nas relações de consumo. Contudo, a proposta deve ser analisada com cautela, considerando as particularidades regionais e setoriais, de modo a evitar excessos e garantir uma aplicação justa das normas.

Fontes Oficiais

• Constituição Federal de 1988
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
• Projeto de Lei 2.766/21

📌 Veja também

Resumo GERAL — 2026-09-10 Atualizações da manhã. - Análise do Mandado de Segurança Coletivo e Exclusão de Benefício de ICMS

🔗 Notícia patrocinada. Clique no link para mais informações.